Termos de Uso e
Política de Privacidade.

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Preâmbulo

Estes Termos de Uso do Passageiro ("Termos") regulam o cadastro, o acesso e a utilização do aplicativo Táxi Belém pelo passageiro, e são celebrados entre a pessoa que concluir o cadastro ("Passageiro") e, de outro lado, (i) SINDICATO DOS TAXISTAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ (STABEPA), inscrito no CNPJ sob o nº 34.817.577/0001-02, com sede na Travessa Coronel Luiz Bentes, nº 96, Telégrafo, Belém/PA, CEP 66.113-080 ("STABEPA"), que oferece o Táxi Belém aos taxistas a ele filiados; e (ii) BILLING PAY INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.726.250/0001-08, com sede na Rua Uruguaiana, nº 174, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.050-092 ("Billingpay"), contratada pelo STABEPA para desenvolver, operar e manter a plataforma e processar os pagamentos.

Ao marcar a caixa de aceite, concluir o cadastro ou utilizar o aplicativo, o Passageiro declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade do Passageiro, que integra estes Termos. Caso não concorde, o Passageiro não deve se cadastrar nem utilizar o aplicativo.

Estes Termos observam as normas gerais da Billingpay, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, "LGPD"), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana) e a regulamentação municipal do serviço de táxi em Belém.

1. Definições

1.1. Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Aplicativo ou Plataforma: o aplicativo Táxi Belém, bem como sistemas, websites e demais ambientes digitais a ele relacionados.
• Taxista: taxista filiado ao STABEPA, autorizado pelo poder público municipal e cadastrado no Aplicativo, responsável pela realização da Corrida.
• Corrida: o serviço de transporte individual de passageiro por táxi solicitado por meio do Aplicativo e aceito por um Taxista.
• Valor da Corrida: o preço fixo calculado pelo Aplicativo e informado ao Passageiro antes da confirmação da solicitação, acrescido dos ajustes previstos na cláusula 7.
• Conta: o cadastro pessoal e intransferível do Passageiro no Aplicativo.

2. Objeto e natureza do serviço

2.1. O STABEPA disponibiliza ao Passageiro uma plataforma tecnológica que permite solicitar Corridas de táxi, conhecer previamente o Valor da Corrida, acompanhar o trajeto, pagar pelo Aplicativo e avaliar o serviço.

2.2. O serviço de transporte é prestado pelo Taxista, taxista autorizado pelo poder público municipal. O STABEPA atua na intermediação entre Passageiro e Taxista e no processamento do pagamento, e responde pela adequada prestação desses serviços, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

2.3. O atendimento de uma solicitação depende da disponibilidade de Taxistas na região e no horário da solicitação, não sendo garantida a aceitação de todas as solicitações.

3. Quem é o Táxi Belém

3.1. O Táxi Belém é o aplicativo do STABEPA, entidade representativa dos taxistas de Belém, oferecido aos taxistas a ele filiados. O Aplicativo é desenvolvido e operado pela Billingpay, empresa de tecnologia contratada pelo STABEPA, que também é responsável pelo processamento dos pagamentos.

3.2. As solicitações de atendimento, reclamações e pedidos de reembolso devem ser feitos pelo canal de atendimento indicado no Aplicativo, que encaminhará o caso ao responsável.

4. Elegibilidade

4.1. O cadastro no Aplicativo é permitido somente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e civilmente capazes.

4.2. Crianças e adolescentes somente poderão realizar Corridas acompanhados de seus pais ou responsável legal, que será o titular da Conta e o responsável pela solicitação, pela segurança e pelo pagamento da Corrida, observadas as normas de trânsito sobre transporte de crianças.

5. Cadastro e Conta

5.1. Para utilizar o Aplicativo, o Passageiro deverá informar nome, CPF, telefone celular, e-mail e demais dados solicitados, e validar o número de telefone. Os dados devem ser verdadeiros, completos e atualizados.

5.2. A Conta é pessoal e intransferível. O Passageiro é responsável por manter o sigilo de suas credenciais e por todas as solicitações realizadas em sua Conta, inclusive quando solicitar Corridas para terceiros, e deve comunicar imediatamente ao STABEPA qualquer suspeita de uso não autorizado.

5.3. O STABEPA poderá recusar ou suspender o cadastro quando houver inconsistência nas informações, suspeita de fraude ou descumprimento destes Termos.

6. Solicitação da Corrida

6.1. Para solicitar uma Corrida, o Passageiro informa o local de embarque e o destino. Antes da confirmação, o Aplicativo exibirá o Valor da Corrida e o meio de pagamento selecionado.

6.2. Após o aceite, o Aplicativo exibirá ao Passageiro o nome e a foto do Taxista, a placa, o modelo e a cor do veículo, a avaliação média do Taxista e a localização aproximada do veículo até o embarque.

6.3. Antes de embarcar, o Passageiro deve conferir se a placa, o veículo e o Taxista correspondem às informações exibidas no Aplicativo. Em caso de divergência, o Passageiro não deve embarcar e deve comunicar o fato ao STABEPA.

6.4. O Passageiro deve estar no local de embarque no horário indicado. Tempo de espera superior ao tolerado poderá gerar cobrança, na forma da cláusula 10.

7. Valor da Corrida

7.1. O Valor da Corrida é um preço fixo, calculado de forma digital e prévia pelo Aplicativo no momento da solicitação com base, entre outros fatores, na distância e no tempo estimados do trajeto, e observa os limites da tarifa de táxi fixada pelo poder público municipal.

7.2. O preço fixo não será alterado em razão de trânsito, de desvios escolhidos pelo Taxista ou da leitura do taxímetro. O Valor da Corrida poderá ser ajustado pelo Aplicativo apenas nas seguintes hipóteses, informadas ao Passageiro no Aplicativo e no recibo:

• alteração de destino, inclusão de paradas ou desvio de rota solicitados pelo Passageiro;
• tempo de espera superior ao tolerado, na forma da cláusula 10;
• pedágios ou tarifas de acesso incidentes no trajeto, quando aplicáveis.

7.3. O Taxista não pode cobrar valor diferente do Valor da Corrida exibido no Aplicativo. Qualquer cobrança adicional deve ser comunicada ao STABEPA pelo canal de atendimento.

8. Pagamento

8.1. Toda Corrida solicitada pelo Aplicativo deve ser paga pelo Aplicativo, por meio de cartão de crédito ou débito cadastrado, Pix ou outro meio disponibilizado na Plataforma.

8.2. Ao confirmar a solicitação, o Passageiro autoriza a cobrança do Valor da Corrida, dos ajustes previstos na cláusula 7.2 e, quando aplicáveis, das taxas previstas nas cláusulas 10 e 11, no meio de pagamento selecionado.

8.3. Os pagamentos são processados pela Billingpay, que recebe o valor em nome do Taxista. Os dados completos de cartão são tratados de acordo com padrões de segurança do setor de pagamentos e não são compartilhados com o Taxista.

8.4. O Passageiro não deve pagar a Corrida diretamente ao Taxista. Pagamentos feitos fora do Aplicativo não contam com os mecanismos de recibo, contestação e reembolso do STABEPA, que não poderá intermediar a devolução desses valores.

8.5. Se o Taxista finalizar a Corrida no Aplicativo sem que o pagamento tenha sido feito pelo Aplicativo, considera-se que o Valor da Corrida foi pago diretamente ao Taxista. Nesse caso, o STABEPA não cobrará essa Corrida do Passageiro, e ela não poderá ser paga posteriormente pelo Aplicativo.

8.6. Se a cobrança de taxa prevista nas cláusulas 10 e 11 não for aprovada, o valor devido ficará pendente na Conta e poderá ser cobrado no meio de pagamento cadastrado ou em outro meio informado pelo Passageiro. Enquanto houver valor pendente, novas solicitações poderão ser bloqueadas.

8.7. Após cada Corrida paga pelo Aplicativo, o Aplicativo disponibilizará recibo com a data, o trajeto, o Valor da Corrida, os ajustes e as taxas cobradas.

9. Gorjeta

9.1. O Passageiro poderá, se desejar, dar gorjeta ao Taxista pelo Aplicativo. A gorjeta é facultativa, não integra o Valor da Corrida e é repassada integralmente ao Taxista.

10. Cancelamento e tempo de espera

10.1. O Passageiro poderá cancelar a solicitação sem custo até 2 minutos após o aceite pelo Taxista.

10.2. Poderá ser cobrada taxa de cancelamento até o valor da corrida, destinada a ressarcir o Taxista pelo deslocamento e pelo tempo de espera, quando:

• o Passageiro cancelar após o prazo previsto na cláusula 10.1; ou
• o Passageiro não comparecer ao local de embarque em até 2 minutos após a chegada do Taxista.

10.3. Não será cobrada taxa de cancelamento quando o Taxista estiver significativamente atrasado em relação ao tempo estimado de chegada, quando o Taxista cancelar a Corrida ou quando o cancelamento decorrer de falha do Aplicativo.

10.4. O Passageiro poderá contestar a cobrança de taxa de cancelamento pelo canal de atendimento.

11. Danos e limpeza do veículo

11.1. O Passageiro é responsável por danos que causar ao veículo durante a Corrida, inclusive sujeira que exija limpeza especial. Nesses casos, poderá ser cobrada taxa de limpeza ou reparo de até R$ 1.000, mediante relato do Taxista acompanhado de evidências, como fotografias.

11.2. Antes da cobrança, o Passageiro será comunicado e poderá apresentar contestação pelo canal de atendimento em até 7 (sete) dias contados da comunicação. A cobrança somente será realizada após a análise da contestação.

12. Conduta do Passageiro

12.1. O Passageiro se obriga a:

• tratar o Taxista com respeito e cortesia, sem discriminação, assédio, ameaça, ofensa ou qualquer forma de violência;
• utilizar o cinto de segurança e respeitar a capacidade de passageiros do veículo;
• não transportar objetos ou substâncias ilícitas, perigosas ou que possam danificar o veículo;
• não solicitar ao Taxista que descumpra normas de trânsito;
• não consumir alimentos ou bebidas que possam sujar o veículo sem autorização do Taxista;
• não utilizar o Aplicativo para finalidade ilícita, fraudulenta ou diversa da solicitação de Corridas;
• utilizar os dados do Taxista exclusivamente para a realização da Corrida.

12.2. O transporte de animais observará a regulamentação municipal e as regras informadas no Aplicativo, sendo sempre permitido o transporte de cão-guia acompanhando pessoa com deficiência visual, nos termos da lei.

13. Avaliações

13.1. Ao final de cada Corrida, Passageiro e Taxista poderão avaliar um ao outro com notas de 1 a 5 e comentários. As avaliações devem ser verdadeiras, respeitosas e relacionadas à Corrida.

13.2. O STABEPA poderá desconsiderar avaliações que violem estes Termos. Média de avaliações reiteradamente baixa ou comportamento inadequado poderá levar à suspensão da Conta do Passageiro, na forma da cláusula 18.

14. Objetos esquecidos

14.1. Em caso de objeto esquecido no veículo, o Passageiro deverá utilizar a funcionalidade do Aplicativo ou o canal de atendimento para localizar o Taxista e combinar a devolução. O STABEPA fará esforços razoáveis para auxiliar na devolução, mas não se responsabiliza pela guarda dos objetos.

15. Segurança

15.1. O Aplicativo poderá disponibilizar funcionalidades de segurança, como compartilhamento do trajeto em tempo real com contatos de confiança e canal de emergência.

15.2. Em situações de emergência, o Passageiro deve acionar diretamente as autoridades competentes, como Polícia Militar (190) e SAMU (192). As funcionalidades do Aplicativo não substituem os serviços públicos de emergência.

15.3. Ocorrências de segurança, acidentes ou condutas inadequadas do Taxista devem ser comunicadas ao STABEPA pelo Aplicativo ou pelo canal de atendimento, para apuração.

16. Responsabilidades

16.1. O STABEPA responde, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pela adequada prestação dos serviços de intermediação e de processamento de pagamento, inclusive pela segurança do Aplicativo e pela correção das cobranças.

16.2. O Taxista é responsável pela prestação do serviço de transporte, pelo veículo e pelo cumprimento das normas de trânsito e da regulamentação municipal.

16.3. O STABEPA não responde por falhas decorrentes do dispositivo ou da conexão do Passageiro, de serviços de telecomunicação ou de terceiros alheios à sua atuação, nem por caso fortuito ou força maior, nos limites da lei.

16.4. O Passageiro responde pelos danos que causar ao Taxista, ao veículo, ao STABEPA ou a terceiros em razão do descumprimento destes Termos.

17. Atendimento e reclamações

17.1. Dúvidas, reclamações, contestações de cobrança e pedidos de reembolso devem ser feitos pelo Aplicativo ou pelo e-mail contato@billingpay.com.br. O STABEPA responderá em até 2 (dois) dias úteis.

17.2. Constatada cobrança indevida, o valor será estornado no mesmo meio de pagamento utilizado, na forma do Código de Defesa do Consumidor.

17.3. O Passageiro também poderá registrar sua reclamação na plataforma pública consumidor.gov.br ou nos órgãos de defesa do consumidor, sem prejuízo do acesso ao Poder Judiciário.

18. Suspensão e encerramento da Conta

18.1. A Conta poderá ser suspensa ou encerrada em caso de descumprimento destes Termos ou da lei, fraude ou suspeita fundamentada de fraude, valores pendentes não pagos, reclamações graves de Taxistas ou determinação de autoridade. O Passageiro será informado do motivo e poderá apresentar esclarecimentos pelo canal de atendimento.

18.2. O Passageiro poderá solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados que afetem seus interesses, nos termos do art. 20 da LGPD.

18.3. O Passageiro poderá encerrar sua Conta a qualquer tempo pelo Aplicativo ou pelo canal de atendimento. O encerramento não extingue valores pendentes nem a retenção de dados exigida por lei, na forma da Política de Privacidade do Passageiro.

19. Propriedade intelectual

19.1. O Aplicativo e todo o sistema que o compõe, incluindo seus códigos, bases de dados, layouts, textos, marcas, nomes e logotipos, inclusive a marca Táxi Belém, pertencem à Billingpay ou a seus licenciantes. O Passageiro recebe licença de uso limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, exclusivamente para as finalidades destes Termos.

19.2. É proibido copiar, modificar, realizar engenharia reversa, extrair dados de forma automatizada ou explorar comercialmente o Aplicativo sem autorização.

20. Proteção de dados pessoais

20.1. O tratamento dos dados pessoais do Passageiro observa a LGPD e a Política de Privacidade do Passageiro, que integra estes Termos e descreve os dados tratados, as finalidades, as bases legais, os compartilhamentos, os prazos de retenção e os direitos do titular.

21. Alterações dos Termos

21.1. Estes Termos poderão ser alterados para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, comerciais ou de segurança. Alterações relevantes serão comunicadas ao Passageiro pelo Aplicativo ou por e-mail antes de entrarem em vigor. O Passageiro que não concordar poderá encerrar sua Conta, e o uso do Aplicativo após a entrada em vigor caracterizará a aceitação da nova versão.

21.2. Alterações não afetam Corridas já confirmadas, que seguem as condições vigentes no momento da solicitação.

22. Disposições gerais

22.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia, novação ou alteração contratual.

22.2. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão válidas e eficazes.

22.3. Os registros eletrônicos do Aplicativo, como horários, trajeto, pagamentos e comunicações, poderão ser utilizados como meio de prova, nos termos da legislação aplicável.

23. Lei aplicável e foro

23.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

23.2. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro do domicílio do Passageiro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

Controle do documento

1. Objetivo e escopo

1.1. Esta Política de Privacidade do Passageiro ("Política") explica como são tratados os dados pessoais das pessoas que utilizam o aplicativo Táxi Belém para solicitar Corridas ("Passageiro"), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, "LGPD"), com a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e com o Código de Defesa do Consumidor.

1.2. Esta Política integra os Termos de Uso do Passageiro e deve ser lida em conjunto com eles. Os termos iniciados em letra maiúscula e não definidos aqui têm o significado atribuído nos Termos de Uso do Passageiro.

2. Quem trata os seus dados

2.1. O Táxi Belém é o aplicativo oferecido pelo SINDICATO DOS TAXISTAS DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ (STABEPA), inscrito no CNPJ sob o nº 34.817.577/0001-02, com sede na Travessa Coronel Luiz Bentes, nº 96, Telégrafo, Belém/PA, CEP 66.113-080 ("STABEPA"), aos taxistas a ele filiados, e desenvolvido e operado pela BILLING PAY INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 32.726.250/0001-08, com sede na Rua Uruguaiana, nº 174, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.050-092 ("Billingpay"), contratada pelo STABEPA.

2.2. O STABEPA é o controlador dos dados pessoais tratados para a oferta do Táxi Belém. A Billingpay trata esses dados em nome do STABEPA, na condição de operadora, para desenvolver, operar e manter o Aplicativo.

2.3. A Billingpay atua como controladora nos tratamentos necessários ao processamento dos pagamentos, à prevenção a fraudes, ao cumprimento de suas próprias obrigações legais, como as fiscais e a guarda de registros de acesso a aplicações, e ao exercício regular de seus direitos.

2.4. O STABEPA acessa diretamente apenas os dados de Passageiros necessários à apuração de reclamações e ocorrências envolvendo Taxistas, e recebe relatórios estatísticos agregados ou anonimizados sobre o serviço.

2.5. As solicitações dos titulares podem ser feitas pelo canal do Encarregado indicado na cláusula 17, operado pela Billingpay, que as atenderá ou encaminhará ao STABEPA, conforme o caso, na forma da cláusula 13.

3. Dados pessoais tratados

3.1. A depender das funcionalidades utilizadas, podem ser tratados os seguintes dados pessoais do Passageiro:

• Identificação e contato: nome, CPF, telefone celular, e-mail e, se o Passageiro optar por incluí-la, fotografia de perfil.
• Dados de localização: localização geográfica do dispositivo quando o Aplicativo estiver em uso, para identificar o local de embarque e mostrar Taxistas próximos, e durante a Corrida, para acompanhar o trajeto.
• Dados das Corridas: endereços de embarque, destino e paradas, locais favoritos, horários, trajetos, Valores da Corrida, cancelamentos, avaliações dadas e recebidas e comentários.
• Dados de pagamento: meio de pagamento utilizado, bandeira e últimos dígitos do cartão, identificador (token) fornecido pelo processador de pagamentos, transações, valores pendentes, estornos e recibos. Os dados completos do cartão são tratados de acordo com os padrões de segurança do setor de pagamentos.
• Dados de atendimento e ocorrências: protocolos, mensagens, reclamações, contestações e relatos.
• Comunicações no Aplicativo: mensagens e registros de chamadas intermediadas pelo Aplicativo entre Passageiro e Taxista, quando essa funcionalidade estiver disponível.
• Contatos de confiança: nome e telefone de pessoas indicadas pelo Passageiro para receber o compartilhamento do trajeto, quando essa funcionalidade for utilizada.
• Dados do dispositivo e de acesso: modelo e sistema operacional do dispositivo, identificadores do dispositivo e do aplicativo, endereço IP, data e hora de acesso, versão do Aplicativo e registros de uso.

3.2. O STABEPA não solicita dados pessoais sensíveis do Passageiro para a prestação do serviço. Informações sensíveis eventualmente relatadas pelo Passageiro em atendimentos serão tratadas somente na medida necessária para responder à solicitação.

4. Fontes de coleta

4.1. Os dados são coletados diretamente do Passageiro, no cadastro e no uso do Aplicativo; gerados automaticamente pelo uso do Aplicativo, como localização e registros de Corridas; fornecidos por Taxistas, como avaliações e relatos de ocorrências; e obtidos de instituições de pagamento e de serviços de prevenção a fraudes.

5. Finalidades e bases legais

5.1. Os dados pessoais do Passageiro são tratados para as finalidades e com as bases legais indicadas abaixo:

5.2. Quando o tratamento se basear no legítimo interesse, o STABEPA avaliará previamente o equilíbrio entre esse interesse e os direitos do Passageiro, tratará apenas os dados estritamente necessários e manterá a avaliação documentada.

6. Decisões automatizadas

6.1. Algumas decisões são tomadas por sistemas automatizados, como o cálculo do Valor da Corrida, a escolha do Taxista que receberá a oferta, o bloqueio de novas solicitações em caso de valor pendente e a sinalização de risco de fraude em pagamentos.

6.2. O Passageiro pode solicitar informações claras sobre os critérios utilizados nessas decisões, respeitados os segredos comercial e industrial, e a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, nos termos do art. 20 da LGPD.

7. Compartilhamento de dados

7.1. Os dados do Passageiro poderão ser compartilhados com:

• Taxista: nome ou primeiro nome, foto de perfil, se houver, avaliação média, local de embarque, destino e paradas, para que o Taxista realize a Corrida. Quando disponível, o contato entre Passageiro e Taxista será intermediado pelo Aplicativo, sem exibição do número de telefone;
• Entre STABEPA e Billingpay: na medida necessária às atribuições de cada um, descritas na cláusula 2;
• Empresas do grupo econômico da Billingpay ou a ela associadas: para as finalidades desta Política, como operação, suporte, segurança, prevenção a fraudes e desenvolvimento e aprimoramento de produtos e tecnologias;
• Contatos de confiança: dados da Corrida e localização em tempo real, somente quando o Passageiro utilizar a funcionalidade de compartilhamento do trajeto;
• Instituições de pagamento e financeiras: para processar pagamentos, estornos e contestações;
• Prestadores de serviço que atuam como operadores: hospedagem em nuvem, prevenção a fraudes, mapas e rotas, envio de mensagens e atendimento, sempre sob contrato com obrigações de confidencialidade e segurança;
• Poder público: autoridades policiais, judiciais, administrativas e órgãos de defesa do consumidor, quando houver obrigação legal, requisição válida ou necessidade de exercício regular de direitos;
• Seguradoras: quando houver seguro contratado vinculado às Corridas, na medida necessária para análise de sinistros;
• Assessores jurídicos, contábeis e auditores: para cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos.

7.2. O STABEPA não vende dados pessoais do Passageiro.

7.3. Em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou cessão da operação do Aplicativo, os dados poderão ser transferidos ao sucessor, que ficará obrigado a respeitar esta Política.

8. Dados de localização

8.1. A localização é necessária para identificar o local de embarque, mostrar Taxistas próximos, calcular o Valor da Corrida e acompanhar o trajeto. O Passageiro pode negar ou revogar a permissão de localização nas configurações do dispositivo e informar o endereço de embarque manualmente, mas algumas funcionalidades poderão ficar limitadas.

9. Tecnologias do Aplicativo

9.1. O Aplicativo utiliza identificadores de dispositivo, armazenamento local e kits de desenvolvimento de terceiros (SDKs) para autenticação, segurança, funcionamento, mapas, notificações, diagnóstico de falhas e métricas de uso. Tecnologias não essenciais, como as de publicidade, dependerão de consentimento, quando exigido.

10. Comunicações

10.1. O Passageiro receberá comunicações operacionais necessárias à prestação do serviço, como confirmações de Corrida e recibos, que não podem ser desativadas enquanto a Conta estiver ativa.

10.2. Comunicações promocionais e pesquisas poderão ser enviadas por notificação, e-mail, SMS ou WhatsApp, e o Passageiro poderá cancelar o recebimento a qualquer tempo pelo Aplicativo ou pelo link de descadastro.

11. Segurança da informação

11.1. O STABEPA adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou destruição, como controle de acesso por perfil, autenticação individualizada, criptografia em trânsito e, quando aplicável, em repouso, segregação de ambientes, registros de acesso, monitoramento, backups e plano de resposta a incidentes.

11.2. Nenhum sistema é totalmente imune a riscos. O Passageiro deve proteger suas credenciais e seu dispositivo e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso indevido à Conta.

11.3. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o STABEPA comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação da ANPD.

12. Retenção e descarte

12.1. Os dados pessoais são descartados, por eliminação ou anonimização, em até 6 (seis) meses contados dos marcos abaixo:

12.2. Os dados cuja conservação seja exigida para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, como documentos fiscais e contábeis, ou necessária ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral em curso, serão conservados pelo prazo dessa exigência e descartados em até 6 (seis) meses após o seu término, nos termos do art. 16 da LGPD.

13. Direitos do titular

13.1. Nos termos do art. 18 da LGPD, o Passageiro pode solicitar, a qualquer tempo:

• confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• portabilidade dos dados, nos termos da regulamentação da ANPD;
• eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei;
• informação sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados;
• informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• revogação do consentimento;
• oposição a tratamento realizado com fundamento em outras bases legais, em caso de descumprimento da LGPD;
• revisão de decisões automatizadas, na forma da cláusula 6.

13.2. As solicitações devem ser feitas pelo Aplicativo ou pelo canal do Encarregado indicado na cláusula 17. Poderão ser solicitadas informações adicionais para confirmar a identidade do solicitante.

13.3. A confirmação de existência e o acesso aos dados serão fornecidos de forma simplificada imediatamente ou por declaração clara e completa em até 15 (quinze) dias, nos termos do art. 19 da LGPD. Alguns pedidos poderão não ser atendidos, total ou parcialmente, quando houver obrigação legal de retenção, necessidade de preservação de evidências ou exercício regular de direitos, e o Passageiro será informado do motivo.

13.4. O Passageiro também poderá apresentar petição à ANPD e aos órgãos de defesa do consumidor.

14. Transferência internacional de dados

14.1. Alguns prestadores de serviço, como provedores de nuvem, podem armazenar ou processar dados fora do Brasil. Nesses casos, a transferência observará os mecanismos do art. 33 da LGPD e da regulamentação da ANPD, como cláusulas-padrão contratuais, com salvaguardas de segurança adequadas.

15. Crianças e adolescentes

15.1. O Aplicativo não se destina a menores de 18 (dezoito) anos, que não podem criar Conta. Quando uma criança ou um adolescente viajar acompanhado do responsável titular da Conta, o STABEPA não coleta dados pessoais do menor.

15.2. Se o STABEPA identificar que uma Conta foi criada por menor de 18 anos, poderá suspendê-la e eliminar os dados correspondentes, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas em lei.

16. Alterações desta Política

16.1. Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas ao Passageiro pelo Aplicativo ou por e-mail antes de entrarem em vigor.

17. Encarregado e canal de contato

17.1. Dúvidas sobre esta Política e solicitações relacionadas a dados pessoais devem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

• Encarregado: BILLING PAY INTEGRAÇÃO DE SISTEMAS LTDA. (Billingpay)
• E-mail: contato@billingpay.com.br

18. Lei aplicável e foro

18.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela LGPD e pelo Código de Defesa do Consumidor.

18.2. Eventuais controvérsias serão dirimidas no foro do domicílio do Passageiro.